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Apostila Vestcon Nocões Direito Administrativo PRF

Gratuita          1MB          Publicado: 28/01/2010

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CONCEITO DE ESTADO
O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado:
I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário;
II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção;
III – pessoa jurídica territorial soberana;
IV – pessoa jurídica de direito público interno;
V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis.[...]

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